HC 967102 - DECISAO

HC 967102 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para que o tema seja apreciado pelo colegiado, conforme precedentes do STJ e o comando constitucional (art. 105, II, a, CF).

Parties
Paciente: ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 074237-14.2024.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Exaurimento De Instância, Execução Provisória De Sentença, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Exaurimento De Instância Execução Provisória De Sentença Repercussão Geral

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Parties

ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 074237-14.2024.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração ao STJ
  3. 3 legitimidade da execução imediata de condenação do Tribunal do Júri (Tema 1.068 STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para que o tema seja apreciado pelo colegiado, conforme precedentes do STJ e o comando constitucional (art. 105, II, a, CF).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.