HC 967136 - DECISAO

HC 967136 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso. Além disso, quanto à pretensão de prisão domiciliar, a origem corretamente considerou ausente prova da indispensabilidade da paciente para os cuidados dos filhos, requisito necessário à concessão da medida.

Parties
Paciente: ANDREA CARLA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Lei De Execução Penal Art. 117, II, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Lei De Execução Penal Art. 117, II Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANDREA CARLA DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por prisão domiciliar em razão de condicionantes familiares (mãe de filhos menores)
  3. 3 necessidade de demonstrar indispensabilidade da genitora para os cuidados of children when cumulação of sentence is definitive

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso. Além disso, quanto à pretensão de prisão domiciliar, a origem corretamente considerou ausente prova da indispensabilidade da paciente para os cuidados dos filhos, requisito necessário à concessão da medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.