HC 965659 - DECISAO

HC 965659 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido e causa de pedir já definitivamente apreciados em recursos e habeas corpus anteriores, sem apontamento de alteração fática que justificasse nova análise; por isso, aplica-se a vedação prevista no Regimento Interno do STJ, não se conhecendo do writ, especialmente diante de precedente que fundamentou a manutenção da decisão de não reconhecimento do tráfico privilegiado e da fixação do regime fechado.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Coisa Julgada
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Fixação Do Regime Prisional Inicial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com identidade de pedido e causa de pedir
  2. 2 Reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial ante patamar da pena definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido e causa de pedir já definitivamente apreciados em recursos e habeas corpus anteriores, sem apontamento de alteração fática que justificasse nova análise; por isso, aplica-se a vedação prevista no Regimento Interno do STJ, não se conhecendo do writ, especialmente diante de precedente que fundamentou a manutenção da decisão de não reconhecimento do tráfico privilegiado e da fixação do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.