HC 962695 - DECISAO

HC 962695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou múltiplos acórdãos/atos coatores em uma única peça (prática inadmissível), e porque o impetrante deixou de indicar e demonstrar claramente a causa de pedir e as supostas ilegalidades na dosimetria da pena; além disso, parte das questões demandaria reexame fático-probatório ou o manejo de recurso específico, inexistindo, portanto, condição para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ALECSANDRO BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Atos Coatores Múltiplos, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Recurso Cabível, Ausência De Causa De Pedir
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Atos Coatores Múltiplos Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Recurso Cabível Ausência De Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALECSANDRO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração contra mais de um ato coator em uma única peça
  2. 2 falta de indicação da causa de pedir e demonstração das supostas ilegalidades na dosimetria
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou múltiplos acórdãos/atos coatores em uma única peça (prática inadmissível), e porque o impetrante deixou de indicar e demonstrar claramente a causa de pedir e as supostas ilegalidades na dosimetria da pena; além disso, parte das questões demandaria reexame fático-probatório ou o manejo de recurso específico, inexistindo, portanto, condição para o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se