HC 967731 - DECISAO

HC 967731 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido liminarmente porque a matéria é prematura para intervenção do STJ, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplicou-se a Súmula 691/STF e os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção.

Parties
Paciente: Gabriel Christian Teodoro Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Competência

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Parties

Gabriel Christian Teodoro Dias

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e limitação de atuação do STJ antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido liminarmente porque a matéria é prematura para intervenção do STJ, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplicou-se a Súmula 691/STF e os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.