HC 965214 - DECISAO

HC 965214 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado por configurar substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não foi identificada ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, com indícios de autoria do delito de adulteração de sinal e elementos que demonstram risco de reiteração delitiva (veículo furtado com placa adulterada, valor da motoneta e existência de outros processos), portanto a custódia cautelar manteve-se justificável.

Parties
Paciente: ROBINSON SANTOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador, Furto Qualificado, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
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Parties

ROBINSON SANTOS MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado por configurar substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não foi identificada ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, com indícios de autoria do delito de adulteração de sinal e elementos que demonstram risco de reiteração delitiva (veículo furtado com placa adulterada, valor da motoneta e existência de outros processos), portanto a custódia cautelar manteve-se justificável.

Court Disposition

não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.