HC 954984 - DECISAO

HC 954984 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído (ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída; além disso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade/natureza das drogas apreendidas, materiais para preparo, condenação anterior) aptos a demonstrar risco à ordem pública e reiteração delitiva, não cabendo substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ELNATAN SANTANA DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo

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Parties

ELNATAN SANTANA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída e instrução adequada do writ (ausência do decreto prisional)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído (ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída; além disso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade/natureza das drogas apreendidas, materiais para preparo, condenação anterior) aptos a demonstrar risco à ordem pública e reiteração delitiva, não cabendo substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.