HC 963214 - DECISAO

HC 963214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já decididos em recursos anteriores com a mesma causa de pedir; decisões anteriores examinaram o mérito e fundamentaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida, justificando a inadmissibilidade do writ.

Parties
Impetrante: Agravante; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

Agravante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 reinstituição/reiteração de pedido já decidido
  2. 2 pleito de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 não reconhecimento do tráfico privilegiado e afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já decididos em recursos anteriores com a mesma causa de pedir; decisões anteriores examinaram o mérito e fundamentaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida, justificando a inadmissibilidade do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.