HC 923076 - DECISAO

HC 923076 - DECISAO

A busca pessoal foi legítima em razão da fundada suspeita gerada pela tentativa de fuga do paciente, mas a busca domiciliar foi ilegítima por não haver comprovação documental (escrita e audiovisual) do consentimento do morador, de modo que os elementos de informação coletados em razão da invasão de domicílio são nulos; por isso, concede-se parcialmente a ordem para anular as provas derivadas da busca domiciliar e determinar nova sentença considerando apenas as provas oriundas da busca pessoal.

Parties
Paciente: EUGENIO PAULO DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reconhecer a nulidade dos elementos de informação coletados em razão da invasão de domicílio na Ação Penal n. 1501955-37.2023.8.26.0567, da 3ª Vara Criminal da comarca de Sorocaba/SP, devendo nova sentença ser prolatada em razão dos elementos de informação coletados apenas na busca...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Dosimetria
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Fundada Suspeita +2 more

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Parties

EUGENIO PAULO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada após abordagem policial
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 validade da busca domiciliar sem autorização documentada do morador

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legítima em razão da fundada suspeita gerada pela tentativa de fuga do paciente, mas a busca domiciliar foi ilegítima por não haver comprovação documental (escrita e audiovisual) do consentimento do morador, de modo que os elementos de informação coletados em razão da invasão de domicílio são nulos; por isso, concede-se parcialmente a ordem para anular as provas derivadas da busca domiciliar e determinar nova sentença considerando apenas as provas oriundas da busca pessoal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reconhecer a nulidade dos elementos de informação coletados em razão da invasão de domicílio na Ação Penal n. 1501955-37.2023.8.26.0567, da 3ª Vara Criminal da comarca de Sorocaba/SP, devendo nova sentença ser prolatada em razão dos elementos de informação coletados apenas na busca...

Orders

  • Reconhecer a nulidade dos elementos de informação coletados em razão da invasão de domicílio na Ação Penal n. 1501955-37.2023.8.26.0567
  • Determinar que nova sentença seja prolatada tomando-se por base apenas os elementos de informação coletados na busca pessoal