HC 967314 - DECISAO

HC 967314 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, a matéria referente ao ANPP não foi analisada pela instância de origem e, sem flagrante ilegalidade, não cabe concessão de ofício da ordem; além disso, seria necessário revolver prova para acolher a alegação de insuficiência probatória, o que é vedado em habeas corpus, e o STJ não pode apreciar questões não debatidas pela Corte a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Decisora: Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, ANPP, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Concessão De Ofício, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus ANPP Sonegação De Contribuição Previdenciária Concessão De Ofício Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

paciente

Paciente

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Decisora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento do ANPP
  2. 2 requisitos para concessão de ofício de habeas corpus (flagrante ilegalidade)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, a matéria referente ao ANPP não foi analisada pela instância de origem e, sem flagrante ilegalidade, não cabe concessão de ofício da ordem; além disso, seria necessário revolver prova para acolher a alegação de insuficiência probatória, o que é vedado em habeas corpus, e o STJ não pode apreciar questões não debatidas pela Corte a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.