HC 907648 - DECISAO

HC 907648 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada, o Tribunal de origem pôde rever a dosimetria e alterar fundamentos em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus, inexistindo constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte; a exasperação da pena-base foi proporcional e devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: LEANDRO DUTRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Princípio Da Proporcionalidade, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Princípio Da Proporcionalidade Regime Prisional

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Parties

LEANDRO DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 ocorrência de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada, o Tribunal de origem pôde rever a dosimetria e alterar fundamentos em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus, inexistindo constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte; a exasperação da pena-base foi proporcional e devidamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.