HC 967089 - DECISAO

HC 967089 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, o que configuraria supressão de instância; assim, a via é inadequada e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Constituição Federal e precedentes citados.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR COELHO CERQUEIRA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal

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Parties

JOÃO VITOR COELHO CERQUEIRA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de juiz de primeira instância
  2. 2 alegação de que condenação por tráfico não encontra amparo nas provas e constitui posse para consumo pessoal
  3. 3 aplicação de jurisprudência do STF sobre quantidade de entorpecente para uso pessoal

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, o que configuraria supressão de instância; assim, a via é inadequada e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Intimem-se