HC 963311 - DECISAO

HC 963311 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, diante da ausência de flagrante ilegalidade; a alegada prova não é nova ou suficiente para desconstituir o conjunto probatório; matérias que exigiriam revolvimento fático-probatório ou que não foram apreciadas nas instâncias de origem configuram supressão de instância e não podem ser examinadas nesta Corte; manutenção da dosimetria e do regime por ausência de ilegalidade evidente.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Indeferimento Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Furto Qualificado Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Indeferimento Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 caráter de prova nova alegada (férias do paciente)
  3. 3 possibilidade de exame de atipicidade da associação criminosa pela Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, diante da ausência de flagrante ilegalidade; a alegada prova não é nova ou suficiente para desconstituir o conjunto probatório; matérias que exigiriam revolvimento fático-probatório ou que não foram apreciadas nas instâncias de origem configuram supressão de instância e não podem ser examinadas nesta Corte; manutenção da dosimetria e do regime por ausência de ilegalidade evidente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.