HC 967774 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a alegada nulidade foi suscitada apenas após longo lapso temporal (acórdão de 18/7/2017), configurando nulidade de algibeira sujeita à preclusão; a jurisprudência do STJ veda utilização do habeas corpus para atacar matérias não argüidas oportunamente, não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão ex officio.

Parties: Paciente: FILIPE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (APC n. 1.0572.14.001144-4/001)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

FILIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (APC n. 1.0572.14.001144-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

1 alegação de nulidade por inobservância do art. 482 do CPP
2 pedido de novo julgamento pelo Tribunal do Júri
3 reexame da dosimetria da pena nos termos do art. 73 c/c art. 70 do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o mandamus.
Publique-se.