HC 966533 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, e em face da limitação constitucional da competência do STJ para rever apenas seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), não se conhece do writ; além disso não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties: Paciente: LÚ CIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0008937-83.2007.8.26.0024)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância

Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

LÚ CIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0008937-83.2007.8.26.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 impossibilidade de admissão do writ após trânsito em julgado
3 competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.