HC 967224 - DECISAO

HC 967224 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; ademais, a prisão preventiva ostenta motivação perfunctória suficiente à primeira análise, pautada nos requisitos do art. 312 do CPP (possibilidade de interferência na produção de provas e fuga).

Parties
Paciente: WALLACE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar; Matéria Não Examinada Pela Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 282, § 6º CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

WALLACE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar; Matéria Não Examinada Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; ademais, a prisão preventiva ostenta motivação perfunctória suficiente à primeira análise, pautada nos requisitos do art. 312 do CPP (possibilidade de interferência na produção de provas e fuga).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.