HC 965145 - DECISAO

HC 965145 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva por inadequação do instrumento processual e ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o writ não estava instruído com a decisão cuja extensão se pleiteia, impedindo a análise do art. 580 do CPP; por fim, a prisão preventiva da paciente manteve-se devidamente fundamentada pela presença de periculum libertatis, prova da materialidade e indícios de autoria, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Kimberly Isabela; Corré: Marisa Dias dos Santos; Corré: Mirelly Borges Viana; Corréu: José Andson Sousa da Silva; Corréu: Adriano Silva Barbosa do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Pronúncia, Art. 580 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Pronúncia Art. 580 Do CPP +2 more

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Parties

Kimberly Isabela

Paciente

Marisa Dias dos Santos

Corré

Mirelly Borges Viana

Corré

José Andson Sousa da Silva

Corréu

Adriano Silva Barbosa do Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de liberdade provisória a outro corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e art. 387, §1º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva por inadequação do instrumento processual e ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o writ não estava instruído com a decisão cuja extensão se pleiteia, impedindo a análise do art. 580 do CPP; por fim, a prisão preventiva da paciente manteve-se devidamente fundamentada pela presença de periculum libertatis, prova da materialidade e indícios de autoria, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso

Orders

  • DENEGA-SE A ORDEM.
  • Publique-se. Intimem-se.