HC 965922 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a matéria está preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: JOSE FLAVIO DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (preclusão)
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus (preclusão)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Crime Continuado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
JOSE FLAVIO DE SOUSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (preclusão)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 preclusão da matéria por decurso de tempo e trânsito em julgado
- 3 existência de ilegalidade manifesta apta a autorizar o mandamus
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a matéria está preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus (preclusão)
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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