HC 964111 - DECISAO

HC 964111 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME DE SOUZA BICUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Flagrante Ilegalidade
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Parties

GUILHERME DE SOUZA BICUDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de pena por erro na dosimetria
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.