HC 967292 - DECISAO

HC 967292 - DECISAO

Porquanto a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, verifica-se ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0179251-33.2024.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0179251-33.2024.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, verifica-se ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.