HC 965309 - DECISAO

HC 965309 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é objeto de habeas corpus anterior (HC n. 960.184/SP) e há identidade de partes e causa de pedir, configurando inadmissível reiteração e preclusão, de modo que é incabível novo pronunciamento, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIANO VIANA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Preclusão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Fim De Tráfico, Extinção Da Punibilidade, Causa Redutora Da Lei De Drogas, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Preclusão Tráfico De Drogas Associação Para O Fim De Tráfico Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

JULIANO VIANA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus por reiteração de pedido já decidido
  2. 2 Preclusão e vedação de nova análise de matéria objeto de habeas corpus anterior
  3. 3 Perda do objeto em razão de decisão superveniente sobre a punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é objeto de habeas corpus anterior (HC n. 960.184/SP) e há identidade de partes e causa de pedir, configurando inadmissível reiteração e preclusão, de modo que é incabível novo pronunciamento, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal