HC 819882 - DECISAO

HC 819882 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando não se demonstra flagrante ilegalidade e é inviável o reexame de provas na via do habeas; contudo, reconhecendo-se erro na dosimetria quanto à fração das atenuantes, concedo de ofício a ordem para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo as demais cominações legais, em observância à Súmula 231 do STJ e à jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: CRISTHYAN MARLON CAMARGO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5425482-11.2020.8.09.0149)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo de ofício a ordem para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Busca E Apreensão

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Parties

CRISTHYAN MARLON CAMARGO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5425482-11.2020.8.09.0149)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade de prova e reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 licitidade da abordagem policial e busca pessoal sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando não se demonstra flagrante ilegalidade e é inviável o reexame de provas na via do habeas; contudo, reconhecendo-se erro na dosimetria quanto à fração das atenuantes, concedo de ofício a ordem para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo as demais cominações legais, em observância à Súmula 231 do STJ e à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo de ofício a ordem para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidas as demais cominações legais.
  • Publique-se.