HC 965799 - DECISAO

HC 965799 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (20/6/2021) e a impetração do writ (3/12/2024), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

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Parties

ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de autoria e materialidade (alegação da defesa)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Preclusão temporal por manejo tardio do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (20/6/2021) e a impetração do writ (3/12/2024), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se