HC 801709 - ACORDAO
Havendo desígnios autônomos e vítimas/patrimônios distintos, os crimes devem ser qualificados como concurso formal impróprio; a dosimetria adotada pelo tribunal estadual não revela flagrante ilegalidade, pelo que não cabe revisão em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: Walleson Verão da Cruz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (ordem Denegada)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Individualização Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Walleson Verão da Cruz
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre latrocínio consumado e tentativa de latrocínio vs. aplicação do concurso formal impróprio por desígnios autônomos
- 2 Possibilidade de revisão da individualização da pena (dosimetria) em habeas corpus
Ratio Decidendi
Havendo desígnios autônomos e vítimas/patrimônios distintos, os crimes devem ser qualificados como concurso formal impróprio; a dosimetria adotada pelo tribunal estadual não revela flagrante ilegalidade, pelo que não cabe revisão em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem de habeas corpus denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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