HC 927160 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia na dosimetria da pena: a pena-base e as agravantes foram fundamentadas em conformidade com o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ restringe a revisão da dosimetria a casos de manifesta ilegalidade, ausente no caso concreto.
- Parties
- Vitima: LINDOMAR BARBOSA DIAS; Vitima: OSMAR BARBOSA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Parties
LINDOMAR BARBOSA DIAS
Vitima
OSMAR BARBOSA DIAS
Vitima
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
- 3 fundamentação da pena-base e aplicação de circunstâncias judiciais negativas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia na dosimetria da pena: a pena-base e as agravantes foram fundamentadas em conformidade com o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ restringe a revisão da dosimetria a casos de manifesta ilegalidade, ausente no caso concreto.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- não conhecer do pedido
Full Case Text
Judgment text and source record
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