HC 932973 - ACORDAO

HC 932973 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus e porque, ao menos neste juízo perfunctório, não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a revogação da prisão preventiva, diante da presença dos requisitos legais e da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 620 quilos de maconha e 1,5 quilos de skank.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cabimento De Agravo Regimental, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Agravo Regimental Tráfico De Drogas

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Parties

RAFAEL DA SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que justifique a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus e porque, ao menos neste juízo perfunctório, não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a revogação da prisão preventiva, diante da presença dos requisitos legais e da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 620 quilos de maconha e 1,5 quilos de skank.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.