HC 936891 - ACORDAO

HC 936891 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se revelou indevida como sucedâneo de recurso especial e não se verificou flagrante ilegalidade: a condenação não se baseou exclusivamente em provas da fase inquisitiva, tendo a materialidade e autoria sido corroboradas por provas produzidas em juízo (depoimentos policiais e prisão em flagrante), de modo que não cabe revisar o conjunto probatório na via eleita.

Parties
Paciente: RICARDO MARIANO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão, Provas, Art. 155 Do CPP, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extorsão Provas Art. 155 Do CPP Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RICARDO MARIANO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a condenação foi baseada exclusivamente em provas da fase de inquérito policial, em violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial ou revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se revelou indevida como sucedâneo de recurso especial e não se verificou flagrante ilegalidade: a condenação não se baseou exclusivamente em provas da fase inquisitiva, tendo a materialidade e autoria sido corroboradas por provas produzidas em juízo (depoimentos policiais e prisão em flagrante), de modo que não cabe revisar o conjunto probatório na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido