HC 934452 - ACORDAO

HC 934452 - ACORDAO

Ocorre a negativa de provimento porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica desta Corte, o STJ não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse intervenção ex officio, de modo que deve-se manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: RAFAEL BRUNO SILVA DE MELO; Autoridade Coatora/juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Execução Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Execução Penal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BRUNO SILVA DE MELO

Agravante/impetrante

Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal/RN

Autoridade Coatora/juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no caso concreto que justifique a intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Ocorre a negativa de provimento porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica desta Corte, o STJ não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse intervenção ex officio, de modo que deve-se manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus