HC 911024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (laudo técnico indicando a quantidade de plantas necessárias e comprovação de capacidade técnica), sendo o habeas corpus inviável para conceder salvo-conduto sem tais elementos probatórios.

Parties: Agravante: LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Prova Pré Constituída

Penal Processual Penal Habeas Corpus Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Salvo Conduto Prova Pré Constituída

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
3 Necessidade de laudo técnico indicando quantidade de plantas e comprovação de capacidade técnica do paciente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus pelos seus próprios fundamentos.