HC 721410 - DECISAO

HC 721410 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o processo transitou em julgado em 2020 e não houve a propositura de revisão criminal; diante do trânsito em julgado e da jurisprudência desta Corte, não cabe o habeas corpus como substituto da revisão criminal, de modo que o pedido é incognoscível, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: SÉRGIO ROBERTO MIRANDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Intimação, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Intimação Competência

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ROBERTO MIRANDA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação no âmbito do art. 402 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o processo transitou em julgado em 2020 e não houve a propositura de revisão criminal; diante do trânsito em julgado e da jurisprudência desta Corte, não cabe o habeas corpus como substituto da revisão criminal, de modo que o pedido é incognoscível, fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.