HC 943800 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de reconhecimento de crime único constitui mera reiteração de pretensão já examinada e decidida no recurso especial (REsp n. 2.158.056/RS), que reconheceu concurso formal em razão da violação de patrimônios distintos; assim, há óbice ao conhecimento do habeas corpus para modificar decisão transitada em julgado nesta Corte.

Parties: Agravante: CHARLES PORTO BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Concurso Formal, Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Concurso Formal Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CHARLES PORTO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Mera reiteração de pedido já examinado em recurso especial como óbice ao conhecimento do habeas corpus
2 Discussão sobre reconhecimento de crime único versus concurso formal de roubos
3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ em matéria já decidida por recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido já examinado em recurso especial
Negar provimento ao agravo regimental