HC 964399 - DECISAO

HC 964399 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/atendido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO LIMA DE CASTRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO LIMA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/atendido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.