HC 846760 - ACORDAO

HC 846760 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque as condutas são autônomas — o porte ilegal da arma ocorreu em momento distinto e a arma foi ocultada após o roubo —, o porte é crime de mera conduta independente do uso no roubo, e o habeas corpus não permite revolver o contexto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARINHO LEZAN PADILHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Bis in Idem, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Concurso Material, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Bis in Idem Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado Concurso Material +1 more

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Parties

MARINHO LEZAN PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 caracterização de bis in idem na dupla condenação
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as condutas são autônomas — o porte ilegal da arma ocorreu em momento distinto e a arma foi ocultada após o roubo —, o porte é crime de mera conduta independente do uso no roubo, e o habeas corpus não permite revolver o contexto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus pleiteada.
  • Manter a condenação do paciente pelos crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo, nos termos do acórdão de origem.