HC 964927 - DECISAO

HC 964927 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação adequada em elementos concretos que evidenciam materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis (gravidade concreta e modus operandi), e porque a alegação de legítima defesa não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria o exame desta Corte por configurar supressão de instância; assim, não se detectou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DAVID ABRANCHES RISSON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DAVID ABRANCHES RISSON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar (alegada pela defesa)
  3. 3 alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação adequada em elementos concretos que evidenciam materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis (gravidade concreta e modus operandi), e porque a alegação de legítima defesa não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria o exame desta Corte por configurar supressão de instância; assim, não se detectou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.