RHC 208078 - DECISAO

RHC 208078 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e considerando a quantidade de entorpecente apreendida (3 tijolos, 1,535kg), restou demonstrada a gravidade concreta e a periculosidade necessárias à manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, estando a decisão de conversão devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP; medidas cautelares alternativas são insuficientes e o reconhecimento de eventual tráfico privilegiado é matéria de mérito a ser apreciada em sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecida Em Parte E Negado O Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecida Em Parte E Negado O Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante para preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e considerando a quantidade de entorpecente apreendida (3 tijolos, 1,535kg), restou demonstrada a gravidade concreta e a periculosidade necessárias à manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, estando a decisão de conversão devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP; medidas cautelares alternativas são insuficientes e o reconhecimento de eventual tráfico privilegiado é matéria de mérito a ser apreciada em sentença.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.