HC 954521 - ACORDAO

HC 954521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o julgamento da apelação em que se teria verificado a suposta ilegalidade, configurando preclusão temporal sui generis; a jurisprudência do STJ e do STF exige a arguição oportuna das nulidades, mesmo absolutas, para preservar a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada, tornando inadequada a via eleita para a matéria.

Parties
Agravante: DIEGO DE MORAES BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Ilicitude De Provas, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Ilicitude De Provas Segurança Jurídica

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Parties

DIEGO DE MORAES BARBIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis em razão do decurso de mais de quatro anos entre a impetração e o julgamento da apelação
  2. 2 alegação de ilicitude de provas suscitada tardiamente após o trânsito em julgado
  3. 3 prevalência da segurança jurídica e eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o julgamento da apelação em que se teria verificado a suposta ilegalidade, configurando preclusão temporal sui generis; a jurisprudência do STJ e do STF exige a arguição oportuna das nulidades, mesmo absolutas, para preservar a segurança jurídica e a eficácia da coisa julgada, tornando inadequada a via eleita para a matéria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado