HC 897099 - ACORDAO

HC 897099 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva exige motivação idônea fundada em elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis; no caso concreto, o juízo singular fundamentou a prisão com base em gravidade abstrata e razões genéricas sem demonstrar risco concreto à ordem pública ou à instrução, de modo que a restrição à liberdade ocorreu sem idônea fundamentação, impondo a manutenção da decisão que reputou nulo o decreto de prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: Victor Francisco Dos Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reputou nulo o decreto de prisão preventiva e determinou a liberdade do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Motivação Judicial, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Motivação Judicial Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Victor Francisco Dos Santos Lima

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/necessidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial para constrição da liberdade
  3. 3 valoração de gravidade abstrata vs. gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva exige motivação idônea fundada em elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis; no caso concreto, o juízo singular fundamentou a prisão com base em gravidade abstrata e razões genéricas sem demonstrar risco concreto à ordem pública ou à instrução, de modo que a restrição à liberdade ocorreu sem idônea fundamentação, impondo a manutenção da decisão que reputou nulo o decreto de prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reputou nulo o decreto de prisão preventiva e determinou a liberdade do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão de primeiro grau/tribunal que reputou nulo o decreto de prisão preventiva e determinou a colocação em liberdade do paciente, sem prejuízo de nova decretação da cautelar caso devidamente fundamentada.