HC 965419 - DECISAO

HC 965419 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca substituir revisão criminal e reexaminar acórdão estadual já transitado em julgado, providência que não se admite no Superior Tribunal de Justiça na via do habeas corpus, ainda mais quando não houve requerimento de revisão perante o Tribunal de Justiça, razão pela qual o pedido é incognoscível pelo STJ.

Parties
Paciente: NATÃ JORGE PINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Interestadual De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Interestadual De Drogas Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

NATÃ JORGE PINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 fixação de regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca substituir revisão criminal e reexaminar acórdão estadual já transitado em julgado, providência que não se admite no Superior Tribunal de Justiça na via do habeas corpus, ainda mais quando não houve requerimento de revisão perante o Tribunal de Justiça, razão pela qual o pedido é incognoscível pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.