HC 589750 - DECISAO

HC 589750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado na via extraordinária; a alegação de excesso de linguagem na pronúncia encontra-se preclusa por ausência de interposição do recurso próprio na oportunidade legal; e a matéria relativa à dosimetria da pena não foi objeto de debate pela instância ordinária, impedindo seu conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO GILDERLAN DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Linguagem Pronúncia Dosimetria Da Pena Preclusão Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO GILDERLAN DE LIMA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ quando não debatida na instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado na via extraordinária; a alegação de excesso de linguagem na pronúncia encontra-se preclusa por ausência de interposição do recurso próprio na oportunidade legal; e a matéria relativa à dosimetria da pena não foi objeto de debate pela instância ordinária, impedindo seu conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.