HC 964341 - DECISAO

HC 964341 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não estava acompanhada de prova pré-constituída essencial (ausência de cópia do acórdão impugnado), o que impede demonstrar constrangimento ilegal decorrente de ato judicial, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição e da jurisprudência pacificada do STJ.

Parties
Paciente: ROBERSON DA COSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Prisão Preventiva

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Parties

ROBERSON DA COSTA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado e insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 pedido de aplicação do direito ao esquecimento para afastamento de maus antecedentes
  3. 3 pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado em razão do afastamento dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não estava acompanhada de prova pré-constituída essencial (ausência de cópia do acórdão impugnado), o que impede demonstrar constrangimento ilegal decorrente de ato judicial, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição e da jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.