HC 965548 - DECISAO

HC 965548 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria já coberta pelo trânsito em julgado da condenação, sendo incabível o writ como substituto de revisão criminal ou como meio simultâneo de impugnação quando já há recursos próprios interpostos ou esgotados; aplica-se a compreensão consolidada desta Corte sobre a vedação à tramitação concomitante e à proteção da funcionalidade do sistema recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Suspensão Da Execução Da Pena, Ouvir Dizer
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 compatibilidade do habeas corpus com recurso especial e outros meios de impugnação (unirrecorribilidade)
  3. 3 uso do habeas corpus para rediscussão de matéria já decidida em sede de apelação/revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria já coberta pelo trânsito em julgado da condenação, sendo incabível o writ como substituto de revisão criminal ou como meio simultâneo de impugnação quando já há recursos próprios interpostos ou esgotados; aplica-se a compreensão consolidada desta Corte sobre a vedação à tramitação concomitante e à proteção da funcionalidade do sistema recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.