HC 904004 - DECISAO

HC 904004 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alteração de entendimento jurisprudencial invocada pela defesa ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não podendo embasar revisão criminal ou habeas corpus substitutivo, e porque a autoria foi fundamentadamente comprovada pelas instâncias ordinárias (reconhecimento pela vítima, descrição das vestimentas e rastreamento dos veículos), de modo que a pretensão exigiria reexame probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: Matarazo Martins Godinho de Castro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Prova, Autoria, Reconhecimento De Testemunha
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Prova Autoria +1 more

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Parties

Matarazo Martins Godinho de Castro

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal fundada em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de provas para comprovação da autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alteração de entendimento jurisprudencial invocada pela defesa ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não podendo embasar revisão criminal ou habeas corpus substitutivo, e porque a autoria foi fundamentadamente comprovada pelas instâncias ordinárias (reconhecimento pela vítima, descrição das vestimentas e rastreamento dos veículos), de modo que a pretensão exigiria reexame probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.