HC 938387 - DECISAO

HC 938387 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, o que configuraria supressão de instância; assim, a análise deve ser precedida do exame pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual se declarou o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Dependência Alcoólica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Domiciliar Dependência Alcoólica

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Parties

JOSÉ CARLOS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar por doença ou dependência
  3. 3 Incidente de impedimento e necessidade de prévio requerimento na origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, o que configuraria supressão de instância; assim, a análise deve ser precedida do exame pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual se declarou o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.