HC 965925 - DECISAO

HC 965925 - DECISAO

Por se tratar de decisão liminar proferida pelo Tribunal de origem devidamente motivada, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF e recomendando-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAS GABRIEL DOS SANTOS SOUSA; Paciente: IGOR MIRANDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Mandado De Segurança, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Mandado De Segurança Presunção De Inocência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ELIAS GABRIEL DOS SANTOS SOUSA

Paciente

IGOR MIRANDA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de controle antecipado de liminar deferida por Tribunal de origem
  3. 3 utilização de antecedentes criminais e sentença de apuração de ato infracional no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão liminar proferida pelo Tribunal de origem devidamente motivada, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF e recomendando-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.