HC 964978 - DECISAO

HC 964978 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, por não se constatar flagrante ilegalidade; além disso, as decisões de origem apresentaram elementos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO BRUN JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Apreciado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO BRUN JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar conforme Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, por não se constatar flagrante ilegalidade; além disso, as decisões de origem apresentaram elementos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.