HC 950756 - DECISAO

HC 950756 - DECISAO

O habeas corpus, por constituir via substitutiva de recurso próprio, não deveria ser conhecido; contudo, analisando-se o mérito, não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva, pois o recurso tramita regularmente, o paciente foi condenado a pena de 11 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e as circunstâncias processuais não demonstram excesso de prazo que justifique a substituição da custódia. Assim, não se conhece do habeas corpus e recomenda-se prioridade na apreciação da apelação pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: JOSE JOSEILDO DA ROCHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Execução Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

JOSE JOSEILDO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva após sentença
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por constituir via substitutiva de recurso próprio, não deveria ser conhecido; contudo, analisando-se o mérito, não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva, pois o recurso tramita regularmente, o paciente foi condenado a pena de 11 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e as circunstâncias processuais não demonstram excesso de prazo que justifique a substituição da custódia. Assim, não se conhece do habeas corpus e recomenda-se prioridade na apreciação da apelação pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que promova julgamento prioritário da apelação do paciente por se tratar de processo com réu preso