HC 965476 - DECISAO

HC 965476 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que obsta conhecimento contra indeferimento de liminar por relator, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, que se fundamentou em indícios concretos de negligência e risco às menores, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: GABRIELLY DE QUADROS; Órgão a Quo (decisão Monocrática Do Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contraditório, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contraditório Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELLY DE QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo (decisão Monocrática Do Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior
  2. 2 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de crianças pequenas
  3. 3 Ausência de contraditório diante de relatório do Conselho Tutelar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que obsta conhecimento contra indeferimento de liminar por relator, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, que se fundamentou em indícios concretos de negligência e risco às menores, justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.