HC 965985 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento pelo STJ.
- Parties
- Paciente: EMERSON DOS SANTOS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Homologação De Falta Grave, Regressão De Regime
Case Brief
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Parties
EMERSON DOS SANTOS FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 nulidade da homologação de falta grave por ausência de oitiva do paciente
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual para revisão pelo STJ
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento pelo STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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