RHC 208354 - DECISAO

RHC 208354 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com a mesma causa de pedir, sendo inadmissível a impetração de plano nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução Da Pena, Abran Damento Do Regime Prisional Inicial, Inadmissibilidade Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução Da Pena Abran Damento Do Regime Prisional Inicial Inadmissibilidade Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração de habeas corpus
  2. 2 pleito de redução da pena e de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com a mesma causa de pedir, sendo inadmissível a impetração de plano nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se