HC 965802 - DECISAO

HC 965802 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por inaplicabilidade da via diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta (conteúdo envolvendo exploração sexual infantil, em tese destinado à comercialização e distribuição) e não foi demonstrada incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar, sendo necessário o reexame de provas para qualquer reforma, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELSON BOSCO OJEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

ELSON BOSCO OJEDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por inaplicabilidade da via diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta (conteúdo envolvendo exploração sexual infantil, em tese destinado à comercialização e distribuição) e não foi demonstrada incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar, sendo necessário o reexame de provas para qualquer reforma, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal